| Projeto: |
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PL 536 21/10/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-536/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0536-1999 |
| Promovente: |
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Brasil Vita |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBAR QUE DE PASSAGEIROS NAS LINHAS REGULARES DE TRANSPORTE COLETIVO NA MODALIDADE ]LOTAÇÃO], E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS |
| Assunto: |
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DISTANCIA / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / PONTO DE LOTACAO / PONTO DE ONIBUS / PONTO DE TAXI / SINALIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 21/10/1999 | Encaminhado em 16/11/1999 | | CCJ | Recebido em 16/11/1999 | Encaminhado em 19/11/1999 | | URB | Recebido em 19/11/1999 | Encaminhado em 28/12/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 19/02/2001 | |
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| Encerramento: |
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12/02/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |